O que mudou com a obrigatoriedade da NFP-e desde maio/2024

Em 1º de maio de 2024 começou a valer a primeira etapa da obrigatoriedade nacional da nota fiscal eletrônica para o produtor rural: quem faturou acima de R$ 1 milhão em 2022, e qualquer produtor em operação interestadual, deixou de poder usar a Nota Fiscal modelo 4 — o talão de papel do produtor. De lá para cá os prazos mudaram mais de uma vez, e hoje a regra alcança todos os produtores rurais: desde 5 de janeiro de 2026, o talão não é mais aceito para ninguém. Este artigo reconstrói o que mudou, com base nos textos publicados pelo CONFAZ.

Antes de tudo: o que é a NFP-e

"NFP-e" é o nome popular da nota fiscal eletrônica emitida pelo produtor rural. Formalmente, o que a legislação exige é a NF-e (modelo 55) — ou a NFC-e (modelo 65), quando a venda é para consumidor final — em substituição à Nota Fiscal modelo 4, o talão em papel que o produtor retirava na Secretaria da Fazenda. Alguns estados chamam sua versão de NFP-e, outros de NF-e do produtor; o documento nacional por trás é o mesmo.

A linha do tempo da obrigatoriedade

A obrigação nasceu num acordo entre os estados no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e foi adiada e reestruturada algumas vezes até chegar ao desenho final:

• Ajuste SINIEF 10/2022 (abril/2022) — criou a regra: NF-e ou NFC-e no lugar do modelo 4 a partir de 1º de julho de 2023, para todos.
• Ajuste SINIEF 13/2023 (abril/2023) — primeiro adiamento: o prazo geral passou para 1º de maio de 2024.
• Ajuste SINIEF 1/2024 (abril/2024) — dias antes de o prazo vencer, o CONFAZ escalonou a obrigação: manteve 1º de maio de 2024 para operações interestaduais e para operações internas de quem faturou mais de R$ 1 milhão em 2022, e empurrou os demais para 1º de dezembro de 2024. Para quem entrou na regra, a emissão do modelo 4 ficou expressamente vedada.
• Ajuste SINIEF 10/2024 (maio/2024, com efeitos retroativos a 1º de maio) — novo adiamento da segunda etapa: de 1º de dezembro de 2024 para 2 de janeiro de 2025.
• Ajuste SINIEF 27/2024 (dezembro/2024) — última reestruturação: a partir de 3 de fevereiro de 2025, a obrigação passou a alcançar as operações interestaduais e os produtores com faturamento bruto acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 — um corte bem mais baixo que o R$ 1 milhão original. Os demais ganharam prazo até 5 de janeiro de 2026.

Em paralelo, o acordo sempre permitiu que cada estado antecipasse os prazos no seu território — e vários fizeram isso. Por isso produtores de estados diferentes viveram calendários diferentes: a data nacional era o teto, não o piso.

O que exatamente mudou em 1º de maio de 2024

Na prática, três coisas:

1. Operação interestadual passou a exigir nota eletrônica, independentemente do tamanho do produtor. Quem vendia para fora do estado com o talão precisou migrar de imediato.
2. O faturamento virou critério. Acima de R$ 1 milhão em 2022, a nota eletrônica passou a ser obrigatória também nas operações dentro do estado.
3. O modelo 4 ficou vedado para os obrigados — não era opção continuar com o talão "por garantia": para quem entrou na regra, emitir modelo 4 deixou de ter validade.

Foi também o momento em que muitos produtores descobriram os pré-requisitos práticos: inscrição estadual regularizada, cadastro atualizado na Sefaz e um meio de emissão — programa emissor, portal do estado ou aplicativo.

E o que vale hoje

Desde 5 de janeiro de 2026, a obrigatoriedade é plena: todo produtor rural, de qualquer faturamento, emite nota eletrônica em qualquer operação — interna ou interestadual. O talão modelo 4 saiu de cena de vez. Se você ainda tem blocos em papel, eles servem no máximo como histórico; consulte a Sefaz do seu estado sobre a devolução ou inutilização, porque cada uma trata isso de um jeito.

Como emitir sem complicação

É possível emitir pelos portais e emissores das Secretarias da Fazenda ou por aplicativos que cuidam do preenchimento, do cálculo e da transmissão — como o Lavora, que foi desenhado exatamente para esse fluxo: emitir a NFP-e em minutos e deixar o contador acompanhar tudo em tempo real.

Fontes

• Ajuste SINIEF 10/22 — CONFAZ (texto consolidado)
• Ajuste SINIEF 1/24 — CONFAZ
• Ajuste SINIEF 10/24 — CONFAZ
• Ajuste SINIEF 27/24 — CONFAZ

Este artigo é informativo e reflete a legislação vigente na data de publicação. Regras estaduais podem trazer particularidades — na dúvida, confirme com a Sefaz do seu estado ou com o seu contador.